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Lei impede nomeação de condenados pela Maria da Penha

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Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o projeto de Lei nº 56/2019, de autoria da deputada Alessandra Vieira (PSDB), que pretende impedir indivíduos condenados pela Lei 11.340, de 7 de agosto de 2016, conhecida como Lei Maria da Penha, de ocupar cargos comissionados em Pernambuco.

O texto do projeto prevê a proibição no “no âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado de Pernambuco, no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público, na Defensoria Pública e nos órgãos, entidades e empresas administradas pelo Estado de Pernambuco”.

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