A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o valor do salário mínimo que constará na peça orçamentária de 2024 será de R$ 1.421. O Orçamento deverá ser protocolado até o fim da tarde no Congresso Nacional.
O valor representa uma alta de R$ 101 em relação ao piso atual, de R$ 1.320. A proposta considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo, aprovada pelo Congresso Nacional.
Os R$ 1.421 previstos, contudo, são provisórios. Se a inflação medida pelo INPC for diferente da estimada na peça orçamentária, o governo terá de rever o montante. Ele fará isso até o fim do ano, para que o piso comece a valer em 1º de janeiro de 2024.
IMPOSTO DE RENDA – Quem recebe até R$ 2.640 por mês passa a ser isento do Imposto de Renda, substituindo a regra anterior, que isentava aqueles que ganhavam até R$ 1.903,98. Também foi estabelecida a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita. Isso quer dizer que as pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, se decidirem por essa dedução simplificada, também não terão de pagar IRPF.
As alíquotas para as demais faixas de rendimentos mensais não foram alteradas. Entretanto, elas também serão beneficiadas, já que pagam o IRPF com base no que excede o valor isento. A mudança da faixa de isenção tem efeitos no Imposto de Renda do ano que vem, mas quem tem desconto na fonte já deverá observar a mudança no valor retido no salário do próximo mês.
ESPERANÇA – O aumento do salário mínimo este ano, aliado à política de valorização sancionada nesta segunda-feira, vai contribuir para que o pequeno Davi Lucas Guimarães, de 10 anos, tenha acesso a um plano de saúde e possa chegar mais perto do sonho de frequentar a escolinha de futebol. Hoje, o orçamento de sua família, corroído pela inflação passada, inviabiliza essas oportunidades na vida da criança.
A mãe, Raquel Guimarães Ferreira, 27 anos, recebe pensão de um salário mínimo há dois anos e meio, após a morte do marido, e completa a renda familiar com mais um salário mínimo que ganha como atendente em consultório dentário. A perspectiva de aumento beneficia a família duplamente, já que vai incidir sobre o salário e o benefício social.
“Com um pouco mais de dinheiro dá para comprar as coisas que ele gosta, como um lanche, dar uma qualidade de vida melhor. Esse dinheiro a mais vai ajudar a pagar o plano de saúde que ele precisa ter”, diz Raquel. Ela espera que a renda familiar também permita que o filho possa ser matriculado na escolinha de futebol.
RELAÇÕES DE TRABALHO – No mesmo evento, o presidente Lula assinou Decreto que estabelece a criação de um Grupo de Trabalho para formular uma proposta que regulamente a negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal, dando cumprimento à Convenção nº 151 e à Recomendação nº 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e já aprovadas anteriormente pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.
O texto estipula um prazo inicial de 120 dias para as atividades do Grupo de Trabalho, que terá integrantes do governo e representantes dos trabalhadores, com a possibilidade de uma prorrogação de igual período e prevê que esse grupo será liderado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
SUPER-RICOS, OFFSHORES E TRUSTS – O presidente Lula também assinou Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’ e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).
O que estamos levando à consideração do Congresso é aproximar o nosso sistema tributário do que há de mais avançado no mundo. Estamos olhando para os países da OCDE, para os vizinhos mais desenvolvidos, estamos olhando para a Europa, para os Estados Unidos, e procurando nos aproximar daquilo que faz sentido do ponto de vista de justiça social”
“O que estamos levando à consideração do Congresso é aproximar o nosso sistema tributário do que há de mais avançado no mundo. Estamos olhando para os países da OCDE, para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, como é o caso do Chile, da Colômbia, estamos olhando para a Europa, para os Estados Unidos, e procurando nos aproximar daquilo que faz sentido do ponto de vista de justiça social”, afirmou o ministro Fernando Haddad.
O texto da MP do Super-ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.
Já o PL das Offshores e Trusts prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
Fonte: valorinveste