Pernambuco e mais 13 estados poderão cortar os salários e a carga horários dos servidores públicos, além de outras medidas de ajuste nos gastos públicos, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, apresentada nessa terça-feira (5) pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) seja aprovada no Congresso. 

Essas unidades federativas se enquadram nas condições previstas na proposta para tomar essas medidas, de acordo com dados do Tesouro Nacional. A PEC determina que elas devem entrar em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

Além de Pernambuco, estão inclusos na lista Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso, Distrito Federal, Tocantins, Goiás, Sergipe, Santa Catarina, Bahia, Acre e Piauí. Minas está em uma pior situação, estado onde os gastos correspondem a 107,6% da arrecadação. 

A PEC emergencial é uma das três que integram o Plano Mais Brasil, a que o ministro da Economia, Paulo Guedes classifica como agenda de transformação do Estado. O governo espera que a PEC Emergencial seja aprovada ainda em 2019. No caso de aprovação, as medidas passam a valer imediatamente, com vigência de dois anos. 

Durante evento do Consórcio Nordeste, nesta quarta-feira (6), o governador Paulo Câmara (PSB) afirmou que não foi possível analisar todos os itens do Plano Mais Brasil entre os governadores nordestinos. “São debates que precisam ter reflexão, capacidade de diálogo, envolve muita gente, a vida das pessoas, pode envolver o funcionamento do serviço público, da máquina estatal”, afirmou o governador. 

O socialista queixou-se da falta de diálogo do governo federal com os entes federativos sobre o pacote. “Agora vamos analisar esses projetos, vamos dar as devidas colaborações a ele, emitir as nossas opiniões e ver o que é possível ajudar a melhorar os serviços públicos oferecidos ao Brasil, agora vamos estar muito atentos a esses temas que foram colocados porque eles envolvem muitas questões e precisam ser muito bem amadurecidos e discutidos”, considerou Paulo. 

O líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB) esteve reunido nesta quarta-feira (6) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros 40 senadores, na residência oficial do presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para tratar sobre a tramitação da PEC Emergencial. “Nós temos um prazo muito exíguo, mas temos também uma emergência fiscal que já está caracterizada em pelo menos três estados: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Outros estados estão prestes a entrar em emergência fiscal. E como o Senado é a casa da Federação, eu tenho a impressão que isso vai ter um peso importante para acelerar a tramitação da PEC Emergencial no sentido de oferecer um caminho de resgate e recuperação para esses estados”, afirmou o senador. 

Fernando Bezerra defendeu um acordo entre os senadores para possibilitar uma quebra de prazos e assim agilizar a aprovação da PEC Emergencial. Segundo FBC, os senadores acreditam na necessidade de oferecer um instrumento legislativo que garanta o reequilíbrio das contas públicas de estados e municípios. “Por outro lado, ouço de muitos parlamentares que não dá para aprovar um orçamento com um patamar de investimento de apenas R$ 19 bilhões no ano que vem. Portanto, a PEC da Emergência Fiscal pode abrir espaço no orçamento já do próximo ano e, com isso, a gente poder avançar nos investimentos públicos federais em mais R$ 25 bilhões. Existem argumentos para que se possa construir um consenso”, disse o senador. 

Medidas

A proposta prevê a tomada de medidas temporárias e permanentes, no caso de enquadramento dos estados às condições estabelecidas:

Temporárias

Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários

Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos

Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Congelamento do salário mínimo: se aprovada em 2019, salário mínimo não terá aumento real em 2020 e 2021. Correção deverá ser apenas pela inflação.

Congelamento de progressão: Vedação da progressão de carreira por dois anos. Se no momento da aprovação da PEC emergencial falta um ano para um servidor chegar ao nível seguinte da carreira, esse mesmo ano precisará ser cumprido quando o “regime emergencial” chegar ao fim.

Exceções: Mesmo em emergência fiscal, poderão ser promovidos funcionários da diplomacia, judiciário, Ministério Público, policiais e militares. 

Permanentes

A PEC também prevê a implementação de uma série de medidas permanentes de reajuste, muitas delas também previstas nas mudanças do pacto federativo:

Reavaliação de benefícios a cada quatro anos – no âmbito federal, eles serão limitados a 2% do PIB a partir de 2026

Possibilidade de incluir no Orçamento a adequação à regra de ouro (que proíbe o governo de emitir dívida para bancar despesas correntes, como salários)

Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal

Definição de indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida por meio de lei complementar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JC